Data de Apresentação: 03/08/2022 07:12:12 N° Processo: 10915/2022 N° Protocolo: 11106/2022
Ementa: Revoga a Lei nº 9.573/2019, que inclui o art. 166-A na Lei nº 6.080, de 29 de dezembro de 2003, estabelecendo a vinculação da sua autoridade de posturas no processo de controle e fiscalização dos estabelecimentos comerciais no Município de Vitória.
Delegado Piquet