Projeto de Resolução 5/2000 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 23/10/2000 18:21:15      N° Processo: 3589/2000      N° Protocolo: /2000

Ementa: Dá nova redação ao Artigo 7º da Resolução nº 1 730 de 05 de abril de 1999 e parágrafo único do Artigo 11 da Resolução 1732 de 1º de abril de 1999.