Data de Apresentação: 19/10/2022 12:49:17 N° Processo: 14130/2022 N° Protocolo: 14451/2022
Ementa: PROJETO DE LEI - Dispõe sobre a alteração do Código de Edificações de Vitória – Lei n° 4821/1998, para determinar a disponibilidade, pelos edifícios e condomínios residenciais, comerciais, recreativos ou similares, de cadeira de rodas para transporte de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos
e em casos emergenciais, e dá outras providências.