Projeto de Lei 9/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 12/01/2023 16:24:38      N° Processo: 782/2023      N° Protocolo: 797/2023

Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para a contratação de artistas em que suas músicas incentivem a violência e a sexualidade, que causem constrangimentos