Projeto de Resolução 15/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 15/06/2023 15:44:57      N° Processo: 6856/2023      N° Protocolo: 7142/2023

Ementa: Altera o artigo 3º, fica acrescido o artigo 7º-A e revoga o parágrafo único, do artigo 2º, na Resolução nº. 2.061 de 20 de abril de 2022.