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Projeto de Lei 165/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE



Data de Apresentação: 04/08/2023 13:20:05      N° Processo: 9187/2023      N° Protocolo: 9586/2023

Ementa: Altera o Anexo I, da Lei n°9.278/2018 de 8 de junho de 2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no Município de Vitória, para incluir o Dia da Conscientização sobre Proteção de Dados.

Autoria

Duda Brasil



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