Data de Apresentação: 21/08/2023 13:29:51 N° Processo: 10115/2023 N° Protocolo: 10548/2023
Ementa: Acrescenta o § 1º ao art. 43-A da lei 9781/2021 e renumera o parágrafo único.
Davi Esmael Menezes de Almeida