Data de Apresentação: 21/09/2023 07:59:00 N° Processo: 11802/2023 N° Protocolo: 12307/2023
Ementa: Estabelece medidas visando assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da Administração Pública municipal, em igualdade de condições com os demais candidatos, e dá outra providências.