Data de Apresentação: 25/10/2023 09:53:02 N° Processo: 13407/2023 N° Protocolo: 13969/2023
Ementa: PL - Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais de ensino fundamental (EMEF’s) e dá outras providências.
Leonardo Passos Monjardim