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Projeto de Lei 252/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 26/10/2023 14:43:30      N° Processo: 13473/2023      N° Protocolo: 14035/2023

Ementa: Altera o art. 1° da Lei n° 8.859, de 10 de agosto de 2015, que regulamenta Programa de Regularização de Edificações.

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