Data de Apresentação: 26/10/2023 14:43:30 N° Processo: 13473/2023 N° Protocolo: 14035/2023
Ementa: Altera o art. 1° da Lei n° 8.859, de 10 de agosto de 2015, que regulamenta Programa de Regularização de Edificações.
Davi Esmael Menezes de Almeida