Data de Apresentação: 24/01/2024 12:40:21 N° Processo: 711/2024 N° Protocolo: 745/2024
Ementa: “Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências.”
Davi Esmael Menezes de Almeida