Data de Apresentação: 01/03/2024 13:56:15 N° Processo: 2214/2024 N° Protocolo: 2326/2024
Ementa: DISPÕE sobre a criação da Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher, Idoso, Criança, Adolescente, Pessoa com Deficiência e qualquer sujeito em situação de vulnerabilidade no âmbito da saúde.