Data de Apresentação: 17/09/2024 18:09:57 N° Processo: 8599/2024 N° Protocolo: 9312/2024
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do transporte de animais domésticos no município de Vitória, Espírito Santo, e dá outras providências.
Luiz Emanuel Zouain da Rocha