Data de Apresentação: 18/09/2024 17:25:40 N° Processo: 8620/2024 N° Protocolo: 9336/2024
Ementa: Dispõe sobre o direito à prioridade para matrícula e transferência de unidade na rede de ensino do Município de Vitória às mulheres, crianças e adolescentes envolvidos em situações de violência doméstica e familiar, e dá outras providências
Karla Silva Coser