Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 06/12/2024 11:42:25      N° Processo: 10243/2024      N° Protocolo: 11038/2024

Ementa: Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Vitória para fins de adequação à Constituição Federal e Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo.Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Vitória para fins de adequação à Constituição Federal e Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo.