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Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 06/12/2024 11:42:25      N° Processo: 10243/2024      N° Protocolo: 11038/2024

Ementa: Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Vitória para fins de adequação à Constituição Federal e Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo.Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Vitória para fins de adequação à Constituição Federal e Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo.

Autoria

Duda Brasil



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