Data de Apresentação: 13/01/2025 14:39:22 N° Processo: 714/2025 N° Protocolo: 727/2025
Ementa: PROJETO DE LEI - Altera o artigo 153 da Lei Municipal nº 6.080/2003, a fim de dispor sobre horário de funcionamento de empresas do ramo de depósito de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres e dá outras providências.