Projeto de Lei 16/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 20/01/2025 16:20:21      N° Processo: 1213/2025      N° Protocolo: 1232/2025

Ementa: PROJETO DE LEI - Dispõe sobre a proibição do consumo de Dispositivos Eletrônicos para Fumar, em recinto coletivo fechado, privado ou público, situado no município de Vitória.