Data de Apresentação: 21/01/2025 15:11:41 N° Processo: 1296/2025 N° Protocolo: 1315/2025
Ementa: PROJETO DE LEI - Institui o "Programa Municipal de Educação Alimentar nas Comunidades", com o objetivo de promover a conscientização sobre alimentação saudável, segurança alimentar e combate ao desperdício, e dá outras providências.