Data de Apresentação: 29/01/2025 17:37:02 N° Processo: 2062/2025 N° Protocolo: 2080/2025
Ementa: Dispõe sobre os critérios para hasteamento, afixação e pintura de bandeiras, símbolos e elementos visuais nos prédios e instalações da administração pública municipal direta e indireta.
Dárcio Bracarense Filgueiras