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Projeto de Lei 36/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 30/01/2025 18:37:31      N° Processo: 2254/2025      N° Protocolo: 2272/2025

Ementa: ACRESCENTA O ART. 22-A À LEI Nº 8.696 DE 29 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O USO E GESTÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA E DAS ÁREAS VERDES DE USO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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