Data de Apresentação: 19/02/2025 08:47:28 N° Processo: 4209/2025 N° Protocolo: 4230/2025
Ementa: “Dispõe sobre a regulamentação dos espaços Pet Friendly (amigos dos animais) em estabelecimentos comerciais, shopping centers, hotéis, restaurantes, bares e similares no Município de Vitória “.