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Projeto de Lei 67/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 27/02/2025 15:33:47      N° Processo: 4996/2025      N° Protocolo: 5016/2025

Ementa: Altera o artigo 4° da Lei n° 9.861, de 04 de agosto de 2022, que regulamenta o Programa “Vix + Cidadania”.

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