Data de Apresentação: 27/02/2025 15:33:47 N° Processo: 4996/2025 N° Protocolo: 5016/2025
Ementa: Altera o artigo 4° da Lei n° 9.861, de 04 de agosto de 2022, que regulamenta o Programa “Vix + Cidadania”.
Davi Esmael Menezes de Almeida