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Projeto de Lei 76/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 10/03/2025 10:21:29      N° Processo: 5555/2025      N° Protocolo: 5594/2025

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de conscientização da proteção às mulheres por intermédio de propagandas e mensagens referentes ao tema, durante a realização de eventos esportivos em espaços públicos, em estádios e em quadras desportivas, no âmbito do Município de Vitória-ES.

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