Projeto de Lei 97/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 25/03/2025 14:55:52      N° Processo: 6962/2025      N° Protocolo: 7032/2025

Ementa: PROJETO DE LEI - Dispõe sobre as diretrizes para a implementação do Programa de Estímulo, Incentivo, Promoção e Apoio à Mulher Empreendedora.