Projeto de Lei 104/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 31/03/2025 16:25:57      N° Processo: 7497/2025      N° Protocolo: 7585/2025

Ementa: Projeto de lei - Altera a Lei nº 6.967, de 21 de junho de 2007, que instituiu o Programa Habitacional de interesse social, no âmbito do Projeto Terra.