Data de Apresentação: 11/04/2025 11:18:06 N° Processo: 8745/2025 N° Protocolo: 8854/2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação patrimonial visível em carrinhos de compras utilizados por estabelecimentos comerciais no Município de Vitória e dá outras providências.
João Flávio da Silva de Paiva