Data de Apresentação: 15/04/2025 17:10:31 N° Processo: 9242/2025 N° Protocolo: 9341/2025
Ementa: PL -Institui o Código Municipal de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, e dispõe sobre a atuação do M
Leonardo Passos Monjardim