Data de Apresentação: 22/04/2025 14:19:49 N° Processo: 9885/2025 N° Protocolo: 9970/2025
Ementa: Altera a Lei municipal nº. 4.747, de 27 de julho de 1998, institui o Sistema municipal de ensino do Município de Vitória, capital do estado do espírito santo, e dá outras providências.