Data de Apresentação: 22/04/2025 16:15:20 N° Processo: 9906/2025 N° Protocolo: 9990/2025
Ementa: ALTERA-SE A LEI 4821/1998 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICIPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Bruno Malias Mendes