Projeto de Lei 176/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 12/05/2025 13:02:03      N° Processo: 12918/2025      N° Protocolo: 12997/2025

Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA POLÍTICA DIGITAL DE GÊNERO E/OU RAÇA CONTRA MULHERES NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.