Data de Apresentação: 08/05/2025 11:23:53 N° Processo: 12472/2025 N° Protocolo: 12549/2025
Ementa: ESTABELECE A INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE ABONO DE FALTAS PARA RESPONSÁVEIS PELO CUIDADO NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA CIDADE DE VITÓRIA.
Karla Silva CoserAna Paula Silva da RochaRosimara Maria Ventura Rosa