Data de Apresentação: 16/05/2025 13:35:19 N° Processo: 13466/2025 N° Protocolo: 13557/2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de guarda-vidas em campeonatos de esportes aquáticos e dá outras providências.
Jocelino da Conceição Silva Júnior