Data de Apresentação: 20/05/2025 12:31:00 N° Processo: 13704/2025 N° Protocolo: 13797/2025
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE IGUALDADE DE PREMIAÇÃO ENTRE COMPETIDORES DO SEXO MASCULINO E FEMININO EM TODAS AS COMPETIÇÕES E EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS, ORGANIZADOS, APOIADOS OU PATROCINADOS, TOTAL OU PARCIALMENTE, PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, INCLUSIVE MEDIANTE CESSÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS.