Projeto de Lei 208/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 26/05/2025 07:18:34      N° Processo: 14402/2025      N° Protocolo: 14513/2025

Ementa: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER À POPULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.