Projeto de Lei 210/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 27/05/2025 10:41:11      N° Processo: 14578/2025      N° Protocolo: 14692/2025

Ementa: Institui a prática do “GOL SEGURO”, que consiste na obrigatoriedade de instalação de sistemas de travas nos gols em campos e quadras esportivas, no município de Vitória.