Projeto de Lei 222/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 03/06/2025 13:58:38      N° Processo: 15619/2025      N° Protocolo: 15725/2025

Ementa: Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).