Data de Apresentação: 09/06/2025 15:38:19 N° Processo: 16163/2025 N° Protocolo: 16266/2025
Ementa: PROJETO DE LEI - Institui o “IPTU Progressivo no Tempo” no Centro de Vitória, com incentivos fiscais para imóveis comerciais locados e penalidades fiscais para imóveis desocupados, visando à revitalização da região central da cidade, em conformidade com o Plano Diretor Municipal e o Estatuto da Cidade.