Projeto de Lei 236/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 10/06/2025 16:17:17      N° Processo: 16330/2025      N° Protocolo: 16430/2025

Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DAS GESTANTES, PARTURIENTES E PUÉRPERAS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.