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Projeto de Lei 261/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 24/06/2025 10:07:20      N° Processo: 17869/2025      N° Protocolo: 17958/2025

Ementa: projeto de Lei - proíbe a afixação de cartazes ou placas informativas acerca do aborto nos locais que menciona.

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