Data de Apresentação: 23/06/2025 16:26:21 N° Processo: 17777/2025 N° Protocolo: 17868/2025
Ementa: Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Vitória tem como objetivo adequar o §2º do art. 83 aos ditames da Constituição Federal (§1º do art. 66) e da Constituição do Estado do Espírito Santo (§ 2° do art. 66).
Pedro Mansur Trés