Data de Apresentação: 08/07/2025 16:23:28 N° Processo: 19473/2025 N° Protocolo: 19555/2025
Ementa: Dispõe sobre a vedação da cobrança de taxa ao consumidor final para aquisição de cartões, pulseiras ou outros dispositivos em sistemas cashless, bem como para reembolso de créditos
não utilizados, no âmbito do Município de Vitória.