Data de Apresentação: 15/07/2025 17:38:36 N° Processo: 20414/2025 N° Protocolo: 20488/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REMOÇÃO DE PLACAS DE INAUGURAÇÃO, REINAUGURAÇÃO, ENTREGA OU REFORMA DE OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS POR GESTÕES ANTERIORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Jocelino da Conceição Silva Júnior