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Projeto de Lei 292/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 15/07/2025 17:38:36      N° Processo: 20414/2025      N° Protocolo: 20488/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REMOÇÃO DE PLACAS DE INAUGURAÇÃO, REINAUGURAÇÃO, ENTREGA OU REFORMA DE OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS POR GESTÕES ANTERIORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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