Projeto de Lei 302/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 18/07/2025 13:28:35      N° Processo: 20655/2025      N° Protocolo: 20735/2025

Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA estabelece diretrizes para a concessão de Auxílio-Aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Vitória.