Data de Apresentação: 18/07/2025 13:45:20 N° Processo: 20658/2025 N° Protocolo: 20738/2025
Ementa: ALTERA A LEI N.º 8.935, DE 06 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPOE SOBRE O COMBATE AO ABUSO SEXUAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS, PARA ADEQUAR A TERMINOLOGIA A LEGISLAÇÃO PENAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.