Data de Apresentação: 31/07/2025 13:01:20 N° Processo: 21984/2025 N° Protocolo: 22063/2025
Ementa: Torna obrigatória aos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram as redes pública e privada de saúde do município de Vitória a disponibilização de funcionárias do sexo feminino para acompanhamento de exames ou procedimentos que induzam à inconsciência total ou parcial da paciente mulher.
Davi Esmael Menezes de Almeida