Data de Apresentação: 01/08/2025 11:34:39 N° Processo: 22051/2025 N° Protocolo: 22129/2025
Ementa: Estabelece normas para o funcionamento de distribuidoras de bebidas no âmbito do Município de Vitória e prevê penalidades.
Davi Esmael Menezes de Almeida