Data de Apresentação: 01/08/2025 11:43:05 N° Processo: 22053/2025 N° Protocolo: 22131/2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos cabos e fios por empresas prestadoras de serviços que utilizam a rede aérea ou subterrânea no Município de Vitória/ES e dá outras providências.
João Flávio da Silva de Paiva