Data de Apresentação: 01/08/2025 11:37:28 N° Processo: 22052/2025 N° Protocolo: 22130/2025
Ementa: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE INDICAÇÃO DE DOADORES DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João Flávio da Silva de Paiva