Data de Apresentação: 04/08/2025 10:17:22 N° Processo: 22164/2025 N° Protocolo: 22242/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE COLEIRAS DE CHOQUE EM ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aloísio Varejão