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Projeto de Lei 339/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 04/08/2025 11:39:37      N° Processo: 22173/2025      N° Protocolo: 22251/2025

Ementa: Altera a Lei n° 6.080, de 29 de dezembro de 2003, que institui o Código de Posturas e de Atividades Urbanas de Vitória.

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