Data de Apresentação: 04/08/2025 11:39:37 N° Processo: 22173/2025 N° Protocolo: 22251/2025
Ementa: Altera a Lei n° 6.080, de 29 de dezembro de 2003, que institui o Código de Posturas e de Atividades Urbanas de Vitória.
Pedro Mansur Trés